Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para prever o procedimento administrativo de confisco de bens, independente do juízo penal, a ser instaurado pelo Ministério Público e homologado pelo Poder Judiciário, em caso de crime relacionado à atuação de organização criminosa.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PREVISÃO , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , CONFISCO , BENS , INSTAURAÇÃO , MINISTERIO PUBLICO , HOMOLOGAÇÃO , JUDICIARIO , HIPOTESE , CRIME , ATUAÇÃO , ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA .
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