Projeto de Lei
Concede isenção total da tarifa de energia elétrica aos consumidores atingidos por enchentes e alagamentos.
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSÃO , ISENÇÃO , TARIFAS , ENERGIA ELETRICA , CONSUMIDOR , AREA , INUNDAÇÃO , REQUISITOS , REQUERIMENTO , CUSTEIO , Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) .
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