Projeto de Lei
Altera a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , INCLUSÃO , COBERTURA , PERDA , TARIFAS , FORNECIMENTO , ENERGIA ELETRICA , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , SERVIÇO PUBLICO , DISTRIBUIÇÃO .
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