Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tipificar como crime a conduta daquele que porta arma de fogo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TIPICIDADE , CRIME , CONDUTA , PORTE DE ARMA , ARMA DE FOGO , INFLUENCIA , BEBIDA ALCOOLICA , PSICOTROPICO , CARACTERIZAÇÃO , DEPENDENCIA .
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