PL 635/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Dispõe sobre a vedação de suspensão, retenção, bloqueio ou proibição de CNH (Carteira Nacional de Habilitação), passaporte e direito de prestar concurso público, como forma de garantir execução de dívida.

👤 Cleitinho 📅 Apresentada em 07/03/2024

CRIAÇÃOLEI FEDERALPROIBIÇÃOSUSPENSÃORETENÇÃOBLOQUEIOCARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃOPASSAPORTEPARTICIPAÇÃOCONCURSO PUBLICOCORRELAÇÃOGARANTIAEXECUÇÃODIVIDA .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 635/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 07/03/2024
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , SUSPENSÃO , RETENÇÃO , BLOQUEIO , CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO , PASSAPORTE , PARTICIPAÇÃO , CONCURSO PUBLICO , CORRELAÇÃO , GARANTIA , EXECUÇÃO , DIVIDA .

Autores (1)

Cleitinho · Senador · REPUBLICANOS/MG

Temas e Classificações

CRIAÇÃOLEI FEDERALPROIBIÇÃOSUSPENSÃORETENÇÃOBLOQUEIOCARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃOPASSAPORTEPARTICIPAÇÃOCONCURSO PUBLICO

CRIAÇÃOLEI FEDERALPROIBIÇÃOSUSPENSÃORETENÇÃOBLOQUEIOCARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃOPASSAPORTEPARTICIPAÇÃOCONCURSO PUBLICOCORRELAÇÃOGARANTIAEXECUÇÃODIVIDA .

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