Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de manipulação de imagem de forma não autorizada.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME , MANIPULAÇÃO , IMAGEM VISUAL , FOTOGRAFIA , VIDEO , PRODUÇÃO , CONTEUDO , INTIMIDADE SEXUAL , AUSENCIA , AUTORIZAÇÃO , VITIMA , PENA , CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE .
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