PL 615/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para garantir autonomia à Autoridade Nacional de Proteção de Dados nos termos que especifica.

👤 Angelo Coronel 📅 Apresentada em 06/03/2024

ALTERAÇÃOLEI FEDERALAUTONOMIAAUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD)AUTONOMIA FINANCEIRAAUTONOMIA ADMINISTRATIVAAUSENCIATUTELASUBORDINAÇÃOHIERARQUIA .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 615/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 06/03/2024
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTONOMIA , AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) , AUTONOMIA FINANCEIRA , AUTONOMIA ADMINISTRATIVA , AUSENCIA , TUTELA , SUBORDINAÇÃO , HIERARQUIA .

Autores (1)

Angelo Coronel · Senador · PSD/BA

Temas e Classificações

ALTERAÇÃOLEI FEDERALAUTONOMIAAUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD)AUTONOMIA FINANCEIRAAUTONOMIA ADMINISTRATIVAAUSENCIATUTELASUBORDINAÇÃOHIERARQUIA .