Projeto de Lei
Altera o art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para acrescentar critério de não concentração por região para o incentivo a projetos culturais.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , CONCESSÃO , INCENTIVO , PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A CULTURA (PRONAC) , PROIBIÇÃO , CONCENTRAÇÃO , REGIÃO , AREA , ATUAÇÃO , BENEFICIARIO .
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