Projeto de Lei
Altera os arts. 32, 121, 129 e 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e acrescenta o art. 41-A na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever pena de prestação pecuniária ao autor de crimes de lesões corporais contra a mulher, feminicídio, estupro e dos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , CODIGO PENAL , CRIME , LESÃO CORPORAL , FEMINICIDIO , ESTUPRO , VIOLENCIA DOMESTICA , VITIMA , MULHER , CRITERIOS , FIXAÇÃO , PENA PECUNIARIA .
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