Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e ao art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para determinar a concessão, ao servidor ou ao empregado, de abono do dia em que comprovar a vacinação de filho ou dependente menor.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGIME JURIDICO UNICO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CONCESSÃO , ABONO DE FALTA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EMPREGADO , FALTA JUSTIFICADA , MOTIVO , VACINAÇÃO , FILHO , DEPENDENTE .
Página gerada em 2026-03-09T19:46:40.922907845 · Ver todas as proposições