PL 535/2024

Senado Federal Não

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever que, quando o agressor estiver sendo monitorado por tornozeleira eletrônica, será disponibilizada para a ofendida tecnologia para que seja alertada caso o limite de distância fixado seja desobedecido.

👤 Leila Barros 📅 Apresentada em 04/03/2024

ALTERAÇÃOLEI FEDERALLEI MARIA DA PENHAMEDIDA PREVENTIVAMEDIDA CAUTELARLIMITAÇÃODISTANCIAAFASTAMENTOAGRESSORUTILIZAÇÃODISPOSITIVOAPARELHO ELETRONICOACOMPANHAMENTOLOCALIZAÇÃOOBRIGATORIEDADEDISPONIBILIDADETECNOLOGIANOTIFICAÇÃOMULHERVITIMAHIPOTESEVIOLAÇÃOAPROXIMAÇÃO .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 535/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 04/03/2024
Situação: Não

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , MEDIDA PREVENTIVA , MEDIDA CAUTELAR , LIMITAÇÃO , DISTANCIA , AFASTAMENTO , AGRESSOR , UTILIZAÇÃO , DISPOSITIVO , APARELHO ELETRONICO , ACOMPANHAMENTO , LOCALIZAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , DISPONIBILIDADE , TECNOLOGIA , NOTIFICAÇÃO , MULHER , VITIMA , HIPOTESE , VIOLAÇÃO , APROXIMAÇÃO .

Autores (1)

Leila Barros · Senador · PDT/DF

Temas e Classificações

ALTERAÇÃOLEI FEDERALLEI MARIA DA PENHAMEDIDA PREVENTIVAMEDIDA CAUTELARLIMITAÇÃODISTANCIAAFASTAMENTOAGRESSORUTILIZAÇÃO

ALTERAÇÃOLEI FEDERALLEI MARIA DA PENHAMEDIDA PREVENTIVAMEDIDA CAUTELARLIMITAÇÃODISTANCIAAFASTAMENTOAGRESSORUTILIZAÇÃODISPOSITIVOAPARELHO ELETRONICOACOMPANHAMENTOLOCALIZAÇÃOOBRIGATORIEDADEDISPONIBILIDADETECNOLOGIANOTIFICAÇÃOMULHERVITIMAHIPOTESEVIOLAÇÃOAPROXIMAÇÃO .