Projeto de Lei
Estabelece novo marco regulatório para a circulação, a comercialização, a fiscalização e a inspeção de produtos alimentícios artesanais e dos estabelecimentos que os produzem.
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , LIBERDADE , INICIATIVA PRIVADA , CIRCULAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , PRODUTO ALIMENTICIO , PRODUÇÃO ARTESANAL , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , REGULARIZAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , INSPEÇÃO , ESTABELECIMENTO , FIXAÇÃO , SELO , IDENTIFICAÇÃO .
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