Projeto de Lei
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para corrigir a remissão constante do § 4º de seu art. 664.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , CORREÇÃO , ERRO MATERIAL , REFERENCIA , DISPOSITIVOS , ARROLAMENTO , BENS , PROCESSO , INVENTARIO .
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