Projeto de Lei
Revoga a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
REVOGAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , DIFERENÇA , PREÇO , BENS , SERVIÇO , FUNÇÃO , PRAZO , INSTRUMENTO , PAGAMENTO .
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