PL 437/2024

Senado Federal Não

Projeto de Lei

Modifica o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterando a pena.

👤 Carlos Viana 📅 Apresentada em 27/02/2024
ALTERAÇÃOLEI FEDERALCODIGO PENALAUMENTOPENACRIMEESTELIONATO .
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
437/2024
Casa de Origem
Senado Federal
Data de Apresentação
27/02/2024
Situação
Não

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , AUMENTO , PENA , CRIME , ESTELIONATO .

Autores (1)
Carlos Viana · Senador · PODEMOS/MG
Temas e Classificações
ALTERAÇÃOLEI FEDERALCODIGO PENALAUMENTOPENACRIMEESTELIONATO .
ALTERAÇÃOLEI FEDERALCODIGO PENALAUMENTOPENACRIMEESTELIONATO .

Página gerada em 2026-03-09T19:46:40.707960684 · Ver todas as proposições