PL 429/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996.

👤 Câmara dos Deputados 📅 Apresentada em 26/02/2024

CRIAÇÃOLEI FEDERALTRIBUTOSCUSTASPROCESSO JUDICIALAMBITOJUSTIÇA FEDERALCRITERIOSPAGAMENTOHIPOTESEISENÇÃO FISCALPROCEDIMENTODEPOSITO JUDICIALFUNDO FINANCEIRO .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 429/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 26/02/2024
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , TRIBUTOS , CUSTAS , PROCESSO JUDICIAL , AMBITO , JUSTIÇA FEDERAL , CRITERIOS , PAGAMENTO , HIPOTESE , ISENÇÃO FISCAL , PROCEDIMENTO , DEPOSITO JUDICIAL , FUNDO FINANCEIRO .

Autores (1)

Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Temas e Classificações

CRIAÇÃOLEI FEDERALTRIBUTOSCUSTASPROCESSO JUDICIALAMBITOJUSTIÇA FEDERALCRITERIOSPAGAMENTOHIPOTESE

CRIAÇÃOLEI FEDERALTRIBUTOSCUSTASPROCESSO JUDICIALAMBITOJUSTIÇA FEDERALCRITERIOSPAGAMENTOHIPOTESEISENÇÃO FISCALPROCEDIMENTODEPOSITO JUDICIALFUNDO FINANCEIRO .

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