Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de informações aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
SUBSTITUTIVO , CAMARA DOS DEPUTADOS , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGANICA , SAUDE , SAUDE PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , COMPETENCIA , OBRIGATORIEDADE , PUBLICAÇÃO , INTERNET , INFORMAÇÕES , PACIENTE , CIRURGIA , EXAME MEDICO , DIVULGAÇÃO , DIRETRIZ , TRATAMENTO MEDICO , TRATAMENTO DE SAUDE , AMBITO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .
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