PL 412/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Acresce o art. 73-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais pelos profissionais que trabalharem com crianças.

👤 Câmara dos Deputados 📅 Apresentada em 22/02/2024

ALTERAÇÃOLEI FEDERALESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEOBRIGATORIEDADECANDIDATOVAGAEMPREGOAPRESENTAÇÃOCERTIDÃO NEGATIVAANTECEDENTES CRIMINAISATESTADO DE BONS ANTECEDENTESCONTRATAÇÃOTRABALHOACOMPANHAMENTOCRIANÇA .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 412/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 22/02/2024
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , OBRIGATORIEDADE , CANDIDATO , VAGA , EMPREGO , APRESENTAÇÃO , CERTIDÃO NEGATIVA , ANTECEDENTES CRIMINAIS , ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES , CONTRATAÇÃO , TRABALHO , ACOMPANHAMENTO , CRIANÇA .

Autores (1)

Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Temas e Classificações

ALTERAÇÃOLEI FEDERALESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEOBRIGATORIEDADECANDIDATOVAGAEMPREGOAPRESENTAÇÃOCERTIDÃO NEGATIVAANTECEDENTES CRIMINAIS

ALTERAÇÃOLEI FEDERALESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEOBRIGATORIEDADECANDIDATOVAGAEMPREGOAPRESENTAÇÃOCERTIDÃO NEGATIVAANTECEDENTES CRIMINAISATESTADO DE BONS ANTECEDENTESCONTRATAÇÃOTRABALHOACOMPANHAMENTOCRIANÇA .