PL 409/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para instituir termo de compromisso destinado à manutenção do quantitativo de empregados nas empresas que optarem pela contribuição substitutiva sobre a receita bruta.

👤 Fabiano Contarato 📅 Apresentada em 23/02/2024

ALTERAÇÃOLEI FEDERALCRIAÇÃOPROGRAMA DE GOVERNOREGIME ESPECIALREINTEGRAÇÃOVALORESTRIBUTOSEMPRESA DE EXPORTAÇÃOPRODUTO INDUSTRIALIZADORECEITAEXPORTAÇÃOOBRIGATORIEDADEASSINATURATERMO DE COMPROMISSOMANUTENÇÃOQUANTITATIVOTRABALHADOREMPRESA .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 409/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 23/02/2024
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , REGIME ESPECIAL , REINTEGRAÇÃO , VALORES , TRIBUTOS , EMPRESA DE EXPORTAÇÃO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , RECEITA , EXPORTAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , ASSINATURA , TERMO DE COMPROMISSO , MANUTENÇÃO , QUANTITATIVO , TRABALHADOR , EMPRESA .

Autores (1)

Fabiano Contarato · Senador · PT/ES

Temas e Classificações

ALTERAÇÃOLEI FEDERALCRIAÇÃOPROGRAMA DE GOVERNOREGIME ESPECIALREINTEGRAÇÃOVALORESTRIBUTOSEMPRESA DE EXPORTAÇÃOPRODUTO INDUSTRIALIZADO

ALTERAÇÃOLEI FEDERALCRIAÇÃOPROGRAMA DE GOVERNOREGIME ESPECIALREINTEGRAÇÃOVALORESTRIBUTOSEMPRESA DE EXPORTAÇÃOPRODUTO INDUSTRIALIZADORECEITAEXPORTAÇÃOOBRIGATORIEDADEASSINATURATERMO DE COMPROMISSOMANUTENÇÃOQUANTITATIVOTRABALHADOREMPRESA .