Projeto de Lei
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para destinar os recursos oriundos das outorgas onerosas dos serviços de água e esgoto a investimentos em saneamento básico, com prioridade para os serviços de manejo de águas pluviais e coleta e tratamento de resíduos sólidos, e estabelecer que os planos setoriais contemplem a integração dos quatro componentes do saneamento básico.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , OUTORGA , SERVIÇO , AGUA , ESGOTO , DESTINAÇÃO , INVESTIMENTO , MANEJO ECOLOGICO , AGUAS PLUVIAIS , COLETA , TRATAMENTO , RESIDUOS SOLIDOS , PLANO REGIONAL , SANEAMENTO BASICO , PLANEJAMENTO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO .
Página gerada em 2026-03-09T19:46:40.654315751 · Ver todas as proposições