PL 402/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Disciplina a utilização de ferramentas de monitoramento remoto de terminais de comunicações pessoais por órgãos e agentes públicos, civis e militares.

👤 Alessandro Vieira 📅 Apresentada em 22/02/2024

CRIAÇÃOLEI FEDERALDISCIPLINAMENTOUTILIZAÇÃOFERRAMENTAEQUIPAMENTOSSOFTWAREINFORMATICAACESSODADOSLOCALIZAÇÃOCOMUNICAÇÕESMEMBROSORGÃOSSEGURANÇA PUBLICAPOLICIASERVIÇOINTELIGENCIAFORÇAS ARMADASMINISTERIO PUBLICO FEDERALMINISTERIO PUBLICO ESTADUALNECESSIDADEORDEM JUDICIAL .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 402/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 22/02/2024
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DISCIPLINAMENTO , UTILIZAÇÃO , FERRAMENTA , EQUIPAMENTOS , SOFTWARE , INFORMATICA , ACESSO , DADOS , LOCALIZAÇÃO , COMUNICAÇÕES , MEMBROS , ORGÃOS , SEGURANÇA PUBLICA , POLICIA , SERVIÇO , INTELIGENCIA , FORÇAS ARMADAS , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL , MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL , NECESSIDADE , ORDEM JUDICIAL .

Autores (1)

Alessandro Vieira · Senador · MDB/SE

Temas e Classificações

CRIAÇÃOLEI FEDERALDISCIPLINAMENTOUTILIZAÇÃOFERRAMENTAEQUIPAMENTOSSOFTWAREINFORMATICAACESSODADOS

CRIAÇÃOLEI FEDERALDISCIPLINAMENTOUTILIZAÇÃOFERRAMENTAEQUIPAMENTOSSOFTWAREINFORMATICAACESSODADOSLOCALIZAÇÃOCOMUNICAÇÕESMEMBROSORGÃOSSEGURANÇA PUBLICAPOLICIASERVIÇOINTELIGENCIAFORÇAS ARMADASMINISTERIO PUBLICO FEDERALMINISTERIO PUBLICO ESTADUALNECESSIDADEORDEM JUDICIAL .