Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre o trabalho do preso e o ressarcimento de danos.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , INCLUSÃO , POSSIBILIDADE , GESTÃO , ENTIDADE , ATIVIDADE PRIVADA , CONVENIO , RECEBIMENTO , ARRECADAÇÃO , VENDA , PRODUTO , FALTA GRAVE , RECUSA , TRABALHO , PRESO , REQUISITOS , PROGRESSÃO , REGIME , PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE .
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