Projeto de Lei
Regula a prática de pipa desportiva e proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear pipas ou balões, ou semelhantes; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir hipótese de dano qualificado e tipificar os crimes de fabricação de cerol ou linha cortante e de utilização de linha com cerol ou produto cortante; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar crime relacionado ao uso de cerol ou linha cortante.
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , CRIME , FABRICAÇÃO , UTILIZAÇÃO , PRODUTO PERIGOSO , FACILITAÇÃO , CORTE , LINHA PARA PIPA , BALÃO . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , PRATICA ESPORTIVA , LAZER , PIPA , PROIBIÇÃO , UTILIZAÇÃO , FABRICAÇÃO , IMPORTAÇÃO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , PRODUTO PERIGOSO , FACILITAÇÃO , CORTE , LINHA PARA PIPA , BALÃO , PENALIDADE , MULTA .
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