Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 53 da Constituição Federal para dispor sobre as inviolabilidades parlamentares dos Deputados e Senadores.
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REFORMULAÇÃO , DISPOSITIVOS , INVIOLABILIDADE , PARLAMENTAR , DEPUTADO FEDERAL , SENADOR , VOTO , OPINIÃO , PALAVRA , LOCAL , CIRCUNSTANCIAS , CONTEUDO , OBJETIVO , LIBERDADE , PRONUNCIAMENTO .
Página gerada em 2026-03-09T19:46:40.048633234 · Ver todas as proposições