PEC 3/2024

Senado Federal Sim

Proposta de Emenda à Constituição

Altera os arts. 42, 93, 128 e 142 da Constituição Federal, para vedar o uso da aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar.

👤 Flávio Dino e outros 31 📅 Apresentada em 20/02/2024

ALTERAÇÃOCONSTITUIÇÃO FEDERALHIPOTESEINFRAÇÃO DISCIPLINARPROIBIÇÃOUTILIZAÇÃOAPOSENTADORIAFORMASANÇÃO .

Informações Gerais

Tipo: Proposta de Emenda à Constituição
Número/Ano: 3/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 20/02/2024
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , HIPOTESE , INFRAÇÃO DISCIPLINAR , PROIBIÇÃO , UTILIZAÇÃO , APOSENTADORIA , FORMA , SANÇÃO .

Autores (32)

Flávio Dino · Senador · PSB/MA

Weverton · Senador · PDT/MA

Fabiano Contarato · Senador · PT/ES

Davi Alcolumbre · Senador · UNIÃO/AP

Plínio Valério · Senador · PSDB/AM

Augusta Brito · Senador · PT/CE

Eliziane Gama · Senador · PSD/MA

Jorge Kajuru · Senador · PSB/GO

Chico Rodrigues · Senador · PSB/RR

Teresa Leitão · Senador · PT/PE

Paulo Paim · Senador · PT/RS

Randolfe Rodrigues · Senador · S/Partido/AP

Izalci Lucas · Senador · PSDB/DF

Angelo Coronel · Senador · PSD/BA

Jussara Lima · Senador · PSD/PI

Humberto Costa · Senador · PT/PE

Beto Faro · Senador · PT/PA

Efraim Filho · Senador · UNIÃO/PB

Fernando Farias · Senador · MDB/AL

Leila Barros · Senador · PDT/DF

Omar Aziz · Senador · PSD/AM

Marcelo Castro · Senador · MDB/PI

Flávio Arns · Senador · PSB/PR

Otto Alencar · Senador · PSD/BA

Veneziano Vital do Rêgo · Senador · MDB/PB

Sérgio Petecão · Senador · PSD/AC

Jader Barbalho · Senador · MDB/PA

Professora Dorinha Seabra · Senador · UNIÃO/TO

Renan Calheiros · Senador · MDB/AL

Giordano · Senador · MDB/SP

Soraya Thronicke · Senador · PODEMOS/MS

Cleitinho · Senador · REPUBLICANOS/MG

Temas e Classificações

ALTERAÇÃOCONSTITUIÇÃO FEDERALHIPOTESEINFRAÇÃO DISCIPLINARPROIBIÇÃOUTILIZAÇÃOAPOSENTADORIAFORMASANÇÃO .

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