Proposta de Emenda à Constituição
Altera os arts. 42, 93, 128 e 142 da Constituição Federal, para vedar o uso da aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar.
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , HIPOTESE , INFRAÇÃO DISCIPLINAR , PROIBIÇÃO , UTILIZAÇÃO , APOSENTADORIA , FORMA , SANÇÃO .
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