PL 295/2024

Senado Federal Não

Projeto de Lei

Altera o Código Penal para prever o processamento mediante ação penal pública incondicionada para o crime de dano em contexto de violência doméstica contra a mulher.

👤 Zequinha Marinho 📅 Apresentada em 19/02/2024
ALTERAÇÃOCODIGO PENALPREVISÃOPROCESSAMENTOAÇÃO PENAL PUBLICACRIMEDANOSNATUREZA PATRIMONIALVIOLENCIA DOMESTICAVITIMAMULHER .
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
295/2024
Casa de Origem
Senado Federal
Data de Apresentação
19/02/2024
Situação
Não

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , PREVISÃO , PROCESSAMENTO , AÇÃO PENAL PUBLICA , CRIME , DANOS , NATUREZA PATRIMONIAL , VIOLENCIA DOMESTICA , VITIMA , MULHER .

Autores (1)
Zequinha Marinho · Senador · PODEMOS/PA
Temas e Classificações
ALTERAÇÃOCODIGO PENALPREVISÃOPROCESSAMENTOAÇÃO PENAL PUBLICACRIMEDANOSNATUREZA PATRIMONIALVIOLENCIA DOMESTICAVITIMA
ALTERAÇÃOCODIGO PENALPREVISÃOPROCESSAMENTOAÇÃO PENAL PUBLICACRIMEDANOSNATUREZA PATRIMONIALVIOLENCIA DOMESTICAVITIMAMULHER .

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