Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Institui o Código Civil) para prever a instituição de norma condominial que obrigue a comunicação pelo morador, ao condomínio de prédios residenciais, sobre guarda de animais silvestres em sua unidade residencial.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO CIVIL , OBRIGATORIEDADE , MORADOR , INFORMAÇÃO , CONDOMINIO , PREDIO , RESIDENCIA , GUARDA , ANIMAL , FAUNA SILVESTRE .
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