Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para disciplinar efeitos automáticos da sentença penal condenatória, nos crimes praticados por militar contra o Estado Democrático de Direito.
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , DISCIPLINAMENTO , EFEITO , SENTENÇA CONDENATORIA , CRIME , MILITAR , ATENTADO , ESTADO DEMOCRATICO .
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