Projeto de Lei
Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para prever causa de aumento de pena para o crime de violação de direito autoral, quando houver uso de inteligência artificial, e criar o crime de falsidade científica ou acadêmica.
CRIAÇÃO , CRIME , FALSIDADE , AUTORIA , OBRA CIENTIFICA , OBRA INTELECTUAL , ACADEMIA , CORRELAÇÃO , FALSIDADE IDEOLOGICA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , CRIME , VIOLAÇÃO , DIREITO AUTORAL , UTILIZAÇÃO , INTELIGENCIA ARTIFICIAL .
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