PL 261/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Inclui o art. 147-C ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de violência psicológica em ambiente de realidade virtual.

👤 Veneziano Vital do Rêgo 📅 Apresentada em 15/02/2024

ALTERAÇÃOCODIGO PENALACRESCIMOTIPICIDADECRIMEVIOLENCIA PSICOLOGICALOCALREALIDADE VIRTUALJOGOS ELETRONICOSINTERNET .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 261/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 15/02/2024
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , ACRESCIMO , TIPICIDADE , CRIME , VIOLENCIA PSICOLOGICA , LOCAL , REALIDADE VIRTUAL , JOGOS ELETRONICOS , INTERNET .

Autores (1)

Veneziano Vital do Rêgo · Senador · MDB/PB

Temas e Classificações

ALTERAÇÃOCODIGO PENALACRESCIMOTIPICIDADECRIMEVIOLENCIA PSICOLOGICALOCALREALIDADE VIRTUALJOGOS ELETRONICOSINTERNET .