PL 247/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras adicionais de publicidade na internet.

👤 Carlos Viana 📅 Apresentada em 09/02/2024
ALTERAÇÃOLEI FEDERALCODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORNORMASPUBLICIDADEINTERNETINFORMAÇÃOPATROCINIOCONTEUDO .
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
247/2024
Casa de Origem
Senado Federal
Data de Apresentação
09/02/2024
Situação
Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , NORMAS , PUBLICIDADE , INTERNET , INFORMAÇÃO , PATROCINIO , CONTEUDO .

Autores (1)
Carlos Viana · Senador · PODEMOS/MG
Temas e Classificações
ALTERAÇÃOLEI FEDERALCODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORNORMASPUBLICIDADEINTERNETINFORMAÇÃOPATROCINIOCONTEUDO .
ALTERAÇÃOLEI FEDERALCODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORNORMASPUBLICIDADEINTERNETINFORMAÇÃOPATROCINIOCONTEUDO .

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