Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 49 da Constituição para conferir ao Congresso Nacional competência para sustar atos normativos do Poder Judiciário e Conselhos que extrapolem suas competências ou que invadam atribuições dos demais Poderes e instituições da República.
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CONGRESSO NACIONAL , SUSTAÇÃO , ATO NORMATIVO , JUDICIARIO , CONSELHO , INOBSERVANCIA , LIMITAÇÃO , COMPETENCIA .
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