Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, para disciplinar a declaração de compropriedade sobre animal de estimação.
ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , DISCIPLINAMENTO , GUARDA , POSSE , Animal Doméstico , HIPOTESE , DISSOLUÇÃO , SOCIEDADE CONJUGAL , DIREITO , VISITA , POSSIBILIDADE , GUARDA COMPARTILHADA .
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