PL 146/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para os crimes contra a honra e hipótese qualificada para o crime de falsa identidade, para quando houver a utilização de tecnologia de inteligência artificial para alterar a imagem de pessoa ou de som humano.

👤 Chico Rodrigues 📅 Apresentada em 06/02/2024
ALTERAÇÃOCODIGO PENALCAUSA DE AUMENTO DE PENACRIMEHONRACIRCUNSTANCIA QUALIFICADORAFALSIDADEIDENTIDADEUTILIZAÇÃOTECNOLOGIAINTELIGENCIA ARTIFICIALMANIPULAÇÃOIMAGEM VISUALPESSOAS .
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
146/2024
Casa de Origem
Senado Federal
Data de Apresentação
06/02/2024
Situação
Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , CRIME , HONRA , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , FALSIDADE , IDENTIDADE , UTILIZAÇÃO , TECNOLOGIA , INTELIGENCIA ARTIFICIAL , MANIPULAÇÃO , IMAGEM VISUAL , PESSOAS .

Autores (1)
Chico Rodrigues · Senador · PSB/RR
Temas e Classificações
ALTERAÇÃOCODIGO PENALCAUSA DE AUMENTO DE PENACRIMEHONRACIRCUNSTANCIA QUALIFICADORAFALSIDADEIDENTIDADEUTILIZAÇÃOTECNOLOGIA
ALTERAÇÃOCODIGO PENALCAUSA DE AUMENTO DE PENACRIMEHONRACIRCUNSTANCIA QUALIFICADORAFALSIDADEIDENTIDADEUTILIZAÇÃOTECNOLOGIAINTELIGENCIA ARTIFICIALMANIPULAÇÃOIMAGEM VISUALPESSOAS .

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