PL 145/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para regular o uso de ferramentas de inteligência artificial para fins publicitários e coibir a publicidade enganosa com uso dessas ferramentas.

👤 Chico Rodrigues 📅 Apresentada em 06/02/2024

ALTERAÇÃOLEI FEDERALCODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORPROIBIÇÃOPUBLICIDADEIMAGEM VISUALMANIPULAÇÃOUTILIZAÇÃOINTELIGENCIA ARTIFICIALOBJETIVOINFLUENCIACONSUMIDORPROMOÇÃOCOMERCIALIZAÇÃOPRODUTOSERVIÇOEXCEÇÃOASSENTIMENTO PREVIOINFORMAÇÃO .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 145/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 06/02/2024
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , PROIBIÇÃO , PUBLICIDADE , IMAGEM VISUAL , MANIPULAÇÃO , UTILIZAÇÃO , INTELIGENCIA ARTIFICIAL , OBJETIVO , INFLUENCIA , CONSUMIDOR , PROMOÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , PRODUTO , SERVIÇO , EXCEÇÃO , ASSENTIMENTO PREVIO , INFORMAÇÃO .

Autores (1)

Chico Rodrigues · Senador · PSB/RR

Temas e Classificações

ALTERAÇÃOLEI FEDERALCODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORPROIBIÇÃOPUBLICIDADEIMAGEM VISUALMANIPULAÇÃOUTILIZAÇÃOINTELIGENCIA ARTIFICIALOBJETIVO

ALTERAÇÃOLEI FEDERALCODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORPROIBIÇÃOPUBLICIDADEIMAGEM VISUALMANIPULAÇÃOUTILIZAÇÃOINTELIGENCIA ARTIFICIALOBJETIVOINFLUENCIACONSUMIDORPROMOÇÃOCOMERCIALIZAÇÃOPRODUTOSERVIÇOEXCEÇÃOASSENTIMENTO PREVIOINFORMAÇÃO .