PEC 1/2024

Senado Federal Sim

Proposta de Emenda à Constituição

Altera o art. 228 da Constituição Federal para alterar para 16 anos a idade de inimputabilidade penal para os crimes hediondos.

👤 Cleitinho e outros 26 📅 Apresentada em 06/02/2024
ALTERAÇÃOCONSTITUIÇÃO FEDERALREDUÇÃOIDADERESPONSABILIDADEIMPUTAÇÃOHIPOTESECRIME HEDIONDO .
Informações Gerais
Tipo
Proposta de Emenda à Constituição
Número/Ano
1/2024
Casa de Origem
Senado Federal
Data de Apresentação
06/02/2024
Situação
Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REDUÇÃO , IDADE , RESPONSABILIDADE , IMPUTAÇÃO , HIPOTESE , CRIME HEDIONDO .

Autores (27)
Cleitinho · Senador · REPUBLICANOS/MG
Jorge Seif · Senador · PL/SC
Carlos Portinho · Senador · PL/RJ
Rogerio Marinho · Senador · PL/RN
Hamilton Mourão · Senador · REPUBLICANOS/RS
Styvenson Valentim · Senador · PODEMOS/RN
Dr. Hiran · Senador · PP/RR
Sergio Moro · Senador · UNIÃO/PR
Mecias de Jesus · Senador · REPUBLICANOS/RR
Damares Alves · Senador · REPUBLICANOS/DF
Eduardo Girão · Senador · NOVO/CE
Plínio Valério · Senador · PSDB/AM
Lucas Barreto · Senador · PSD/AP
Efraim Filho · Senador · UNIÃO/PB
Eduardo Gomes · Senador · PL/TO
Zequinha Marinho · Senador · PODEMOS/PA
Wilder Morais · Senador · PL/GO
Ciro Nogueira · Senador · PP/PI
Marcio Bittar · Senador · UNIÃO/AC
Tereza Cristina · Senador · PP/MS
Izalci Lucas · Senador · PSDB/DF
Luis Carlos Heinze · Senador · PP/RS
Marcos Rogério · Senador · PL/RO
Carlos Viana · Senador · PODEMOS/MG
Marcos do Val · Senador · PODEMOS/ES
Jorge Kajuru · Senador · PSB/GO
Esperidião Amin · Senador · PP/SC
Temas e Classificações
ALTERAÇÃOCONSTITUIÇÃO FEDERALREDUÇÃOIDADERESPONSABILIDADEIMPUTAÇÃOHIPOTESECRIME HEDIONDO .
ALTERAÇÃOCONSTITUIÇÃO FEDERALREDUÇÃOIDADERESPONSABILIDADEIMPUTAÇÃOHIPOTESECRIME HEDIONDO .

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