Projeto de Lei
Dispõe sobre o direito do consumidor de não ser assediado e estabelece a criação de cadastro centralizado de consumidores com vistas a impedir o assédio por fornecedores de produtos e serviços financeiros.
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CADASTRO , PESSOA FISICA , PROIBIÇÃO , RECEBIMENTO , PUBLICIDADE , TELEMARKETING , OFERTA , PRODUTO , SERVIÇO , NATUREZA FINANCEIRA , PERTURBAÇÃO , CONSUMIDOR .
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