Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 3.437, de 17 de julho de 1941, que dispõe sobre o aforamento de terrenos e a construção de edifícios em terrenos das fortificações, para dispor sobre protocolos específicos de segurança com vistas à prevenção e repressão contra crimes atentatórios ao Estado Democrático de Direito e suas instituições.
ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , PROTOCOLO , SEGURANÇA , AREA , FORTIFICAÇÃO , ORGANIZAÇÃO MILITAR (OM) , PREVENÇÃO , REPRESSÃO , CRIME , ATENTADO , ESTADO DEMOCRATICO .
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