Projeto de Lei
Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar a aplicação mínima de 20% dos royalties, participação especial e excedente em óleo da União na implementação de projetos de apoio à preservação da Floresta Amazônica, defesa das tradições e ambientes dos povos originários, integração logística, exploração sustentável dos recursos naturais, e promoção da justiça social nos territórios afetados diretamente pela atividade de pesquisa e lavra de hidrocarbonetos.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DETERMINAÇÃO , APLICAÇÃO , PERCENTAGEM , ROYALTIES , PARTICIPAÇÃO , EXCEDENTE , UNIÃO FEDERAL , EXPLORAÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , HIDROCARBONETO , DESTINAÇÃO , PROJETO , PRESERVAÇÃO , FLORESTA AMAZONICA , TRADIÇÃO , MEIO AMBIENTE , COMUNIDADE INDIGENA , INTEGRAÇÃO , LOGISTICA , SUSTENTABILIDADE , RECURSOS NATURAIS , JUSTIÇA SOCIAL .
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