Projeto de Lei
Altera o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, para clarear o alcance e a aplicação das disposições nele contidas.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ORGANIZAÇÃO , CUSTEIO , SEGURIDADE SOCIAL , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , EMPRESA , CRITERIOS , INTERPRETAÇÃO , BASE DE CALCULO , REMUNERAÇÃO , EMPREGADO , TRABALHADOR AVULSO , EXCLUSÃO , VALOR , DESPESA , ENTIDADE , IGREJA .
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