PL 10/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para elencar circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva na audiência de custódia.

👤 Sergio Moro 📅 Apresentada em 31/01/2024

ALTERAÇÃOCODIGO DE PROCESSO PENALRELAÇÃOCIRCUNSTANCIASRECOMENDAÇÃOCONVERSÃOPRISÃO EM FLAGRANTEPRISÃO PREVENTIVAAUDIENCIACUSTODIA .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 10/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 31/01/2024
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , RELAÇÃO , CIRCUNSTANCIAS , RECOMENDAÇÃO , CONVERSÃO , PRISÃO EM FLAGRANTE , PRISÃO PREVENTIVA , AUDIENCIA , CUSTODIA .

Autores (1)

Sergio Moro · Senador · UNIÃO/PR

Temas e Classificações

ALTERAÇÃOCODIGO DE PROCESSO PENALRELAÇÃOCIRCUNSTANCIASRECOMENDAÇÃOCONVERSÃOPRISÃO EM FLAGRANTEPRISÃO PREVENTIVAAUDIENCIACUSTODIA .