PL 9/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera o parágrafo único do artigo 285 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, garantindo a prioridade na expedição e urgência na execução dos mandados de prisão relacionados a crimes contra a dignidade sexual.

👤 Damares Alves 📅 Apresentada em 06/02/2024
ALTERAÇÃOCODIGO DE PROCESSO PENALGARANTIAPRIORIDADEEXPEDIÇÃOURGENCIAEXECUÇÃOMANDADO JUDICIALPRISÃOCORRELAÇÃOCRIMEDIGNIDADESEXOCRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUALCRIANÇAADOLESCENTE .
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
9/2024
Casa de Origem
Senado Federal
Data de Apresentação
06/02/2024
Situação
Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , GARANTIA , PRIORIDADE , EXPEDIÇÃO , URGENCIA , EXECUÇÃO , MANDADO JUDICIAL , PRISÃO , CORRELAÇÃO , CRIME , DIGNIDADE , SEXO , CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL , CRIANÇA , ADOLESCENTE .

Autores (1)
Damares Alves · Senador · REPUBLICANOS/DF
Temas e Classificações
ALTERAÇÃOCODIGO DE PROCESSO PENALGARANTIAPRIORIDADEEXPEDIÇÃOURGENCIAEXECUÇÃOMANDADO JUDICIALPRISÃOCORRELAÇÃO
ALTERAÇÃOCODIGO DE PROCESSO PENALGARANTIAPRIORIDADEEXPEDIÇÃOURGENCIAEXECUÇÃOMANDADO JUDICIALPRISÃOCORRELAÇÃOCRIMEDIGNIDADESEXOCRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUALCRIANÇAADOLESCENTE .

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