PL 6/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que o condenado que faça uso de equipamento de monitoração eletrônica seja responsável pelas despesas necessárias à cessão e à manutenção do equipamento utilizado.

👤 Cleitinho 📅 Apresentada em 29/01/2024

ALTERAÇÃOLEI FEDERALLEI DE EXECUÇÃO PENALRESPONSABILIDADECONDENADODESPESACESSÃOMANUTENÇÃOEQUIPAMENTOSAPARELHO ELETRONICOHIPOTESEISENÇÃODESTINAÇÃORECURSOS FINANCEIROSFUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN) .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 6/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 29/01/2024
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , RESPONSABILIDADE , CONDENADO , DESPESA , CESSÃO , MANUTENÇÃO , EQUIPAMENTOS , APARELHO ELETRONICO , HIPOTESE , ISENÇÃO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN) .

Autores (1)

Cleitinho · Senador · REPUBLICANOS/MG

Temas e Classificações

ALTERAÇÃOLEI FEDERALLEI DE EXECUÇÃO PENALRESPONSABILIDADECONDENADODESPESACESSÃOMANUTENÇÃOEQUIPAMENTOSAPARELHO ELETRONICO

ALTERAÇÃOLEI FEDERALLEI DE EXECUÇÃO PENALRESPONSABILIDADECONDENADODESPESACESSÃOMANUTENÇÃOEQUIPAMENTOSAPARELHO ELETRONICOHIPOTESEISENÇÃODESTINAÇÃORECURSOS FINANCEIROSFUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN) .