Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, para estabelecer obrigação de pagamento parcial de cheque por parte do banco ou de instituição financeira equiparada.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , BANCOS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , PAGAMENTO , PARTE , QUANTIA , CHEQUE , ACORDO , DISPONIBILIDADE , RECURSOS .
Página gerada em 2026-03-09T19:46:40.053714644 · Ver todas as proposições