PL 4298/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar o acesso de pessoas com transtorno do espectro autista, alergia ou intolerância alimentar portando alimentos para consumo próprio a estabelecimentos, públicos ou privados, em que a alimentação seja permitida.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 06/02/2026 🏛 SECAP(SGM)

AlteraçãoLei Berenice Piana (2012)Código de Defesa do Consumidor (1990)Estabelecimento de alimentaçãoentradaalimentorefeiçãoconsumo própriovasilhameutensílio domésticocomprovaçãoPessoa com transtorno do espectro autistaAlergia alimentarIntolerância alimentarRestaurante.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4298/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 06/02/2026
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Berenice Piana (2012)Código de Defesa do Consumidor (1990)Estabelecimento de alimentaçãoentradaalimentorefeiçãoconsumo própriovasilhameutensílio domésticocomprovaçãoPessoa com transtorno do espectro autistaAlergia alimentarIntolerância alimentarRestaurante.