PL 4423/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei

Estabelece normas gerais sobre o comércio exterior de mercadorias.

📅 Apresentada em 22/12/2025 🏛 SECAP(SGM)

Regulamentaçãocomércio exteriormercadoriafiscalização aduaneiraalfândegacontroledespacho aduaneirodespacho de admissãodespacho para consumoexportaçãoimportaçãoprocedimento administrativomercadoria desnacionalizadamercadoria estrangeiramercadoria nacionalmercadoria nacionalizadareexportaçãoreimportaçãofacilitaçãocomércio exteriorgerenciamento de riscointegração econômicaeconomia internacionalregulação econômica. _Território aduaneiroárea alfandegadadefinição. _Portal Único de Comércio Exteriorplataforma digitalintegraçãoserviços administrativos (administração pública)gestão compartilhadaMinistério da FazendaMinistério do DesenvolvimentoIndústriaComércio e Serviçostransparência pública. _AlteraçãoLegislação Tributária Federal (2002)transporte internacionalinformação inadequadainfraçãomultaLei Federaldireito antidumpingdireito compensatório. _Revogaçãoartigo (texto legislativo)parágrafo (texto legislativo)Lei do Leasing (1974)Lei do Ajuste Tributário (1996)Legislação Tributária Federal (2002)Decreto-LeiLei Federaltributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4423/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 22/12/2025
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Ementa Detalhada / Indexação

Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e a Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995.

Temas e Classificações

Regulamentaçãocomércio exteriormercadoriafiscalização aduaneiraalfândegacontroledespacho aduaneirodespacho de admissãodespacho para consumoexportaçãoimportaçãoprocedimento administrativomercadoria desnacionalizadamercadoria estrangeiramercadoria nacionalmercadoria nacionalizadareexportaçãoreimportaçãofacilitaçãocomércio exteriorgerenciamento de riscointegração econômicaeconomia internacionalregulação econômica. _Território aduaneiroárea alfandegadadefinição. _Portal Único de Comércio Exteriorplataforma digitalintegraçãoserviços administrativos (administração pública)gestão compartilhadaMinistério da FazendaMinistério do DesenvolvimentoIndústriaComércio e Serviçostransparência pública. _AlteraçãoLegislação Tributária Federal (2002)transporte internacionalinformação inadequadainfraçãomultaLei Federaldireito antidumpingdireito compensatório. _Revogaçãoartigo (texto legislativo)parágrafo (texto legislativo)Lei do Leasing (1974)Lei do Ajuste Tributário (1996)Legislação Tributária Federal (2002)Decreto-LeiLei Federaltributação.