PL 1167/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, para incluir carne de peixe e seus derivados no cardápio da educação escolar.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 19/12/2025 🏛 SECAP(SGM)
AlteraçãoLei da Alimentação Escolar (2009)obrigatoriedadeinclusãopeixecardápioescolanutricionistasemanamerenda escolarpescado.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1167/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
19/12/2025
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual
SECAP(SGM)
Temas e Classificações
AlteraçãoLei da Alimentação Escolar (2009)obrigatoriedadeinclusãopeixecardápioescolanutricionistasemanamerenda escolarpescado.

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