PL 1299/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dificultar a progressão de regime de cumprimento da pena nos casos em que o preso tenha sido condenado pela prática de crime com emprego de violência ou grave ameaça contra criança ou adolescente.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 12/12/2025 🏛 SECAP(SGM)
AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)restriçãoProgressão de regime prisionalCondenação criminalCrime violentoGrave ameaçaCriançaAdolescente.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1299/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
12/12/2025
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual
SECAP(SGM)
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)restriçãoProgressão de regime prisionalCondenação criminalCrime violentoGrave ameaçaCriançaAdolescente.

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