Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Projeto de Lei
Altera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, e a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre os crimes fluviais e o policiamento fluvial.
AlteraçãoLei Orgânica Nacional das Polícias Civis (2023)Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estadosdo Distrito Federal e dos Territórios (2023)policiamentoinvestigaçãocrimerio (curso d'água)canaltrecho fluvialpolícia militarpolícia civil.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4513/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
01/12/2025
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual
SECAP(SGM)
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Orgânica Nacional das Polícias Civis (2023)Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estadosdo Distrito Federal e dos Territórios (2023)policiamentoinvestigaçãocrimerio (curso d'água)canaltrecho fluvialpolícia militarpolícia civil.