PLP 185/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei Complementar

Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 01/12/2025 🏛 SECAP(SGM)
RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)aposentadoria especialAgente comunitário de saúdeAgente de combate às endemiasRegime Geral de Previdência Social (RGPS).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
185/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
01/12/2025
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual
SECAP(SGM)
Temas e Classificações
RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)aposentadoria especialAgente comunitário de saúdeAgente de combate às endemiasRegime Geral de Previdência Social (RGPS).

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